O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará nesta quarta-feira (14) o julgamento de uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que questiona as regras de sigilo e restrição no compartilhamento de investigações sobre acidentes aéreos no Brasil. A ação, que tramita desde 2017, volta ao plenário após o recente acidente com a Voepass em Vinhedo (SP), ocorrido na última sexta-feira (9). O principal foco do julgamento é a constitucionalidade da Lei 12.970/2014, que alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), estabelecendo que as apurações conduzidas pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) não podem ser usadas como prova em processos judiciais e administrativos.
A PGR argumenta que as restrições impostas pela lei impedem que órgãos como o Ministério Público e a Polícia Federal tenham acesso simultâneo às investigações conduzidas pelo Cenipa, comprometendo o direito de defesa garantido pela Constituição. Segundo a procuradoria, a falta de acesso a informações fundamentais pode dificultar a responsabilização civil e criminal em casos de falhas técnicas, como problemas nos motores de aeronaves. A PGR defende que essas informações são cruciais para garantir a verdade dos fatos e evitar que partes interessadas, como fabricantes de aeronaves, conduzam exames sem a devida supervisão de peritos independentes.
Outro ponto de tensão na ação é a precedência dada às investigações militares em relação a outras apurações. A PGR considera que a polícia e outros órgãos de investigação também devem ter acesso imediato às informações para preservar provas e garantir que indícios de crimes sejam comunicados às autoridades competentes. Além disso, a procuradoria sugere que a Polícia Federal tenha o direito de reter vestígios que possam ser relevantes para processos criminais ou cíveis, assegurando que nenhuma prova seja comprometida.
O julgamento, que foi iniciado em 2021 no plenário virtual, foi suspenso após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Até o momento, o relator do caso, ministro Nunes Marques, já votou pela constitucionalidade da lei, alegando que o objetivo da investigação do Cenipa é a prevenção de novos acidentes, não a punição dos envolvidos. Contudo, a PGR insiste que o compartilhamento de informações com outros órgãos é essencial para a busca da verdade e a proteção dos direitos das vítimas e seus familiares.
Jornal CNet