A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou oito fabricantes de celulares no Brasil para esclarecerem a possível pré-instalação de aplicativos de apostas em aparelhos novos. As empresas notificadas incluem gigantes do setor como Samsung, Xiaomi (por meio da DL Comércio e Indústria), LG, Motorola, Positivo, Multilaser, TCL Semp e Asus Brasil. A medida visa garantir que os direitos dos consumidores estejam sendo respeitados, considerando que a instalação de tais aplicativos sem consentimento pode ser caracterizada como prática abusiva.
As fabricantes têm um prazo de dez dias para responder às questões levantadas pela Senacon, entre elas, se os novos aparelhos estão sendo vendidos com aplicativos de apostas pré-instalados e, em caso afirmativo, quais são esses aplicativos. A secretaria também quer saber se as empresas possuem contratos com plataformas de jogos de azar, além de detalhes sobre os termos desses acordos e como informam os consumidores sobre os riscos associados, como vício e endividamento.
Outro ponto crítico abordado pela Senacon é a proteção de grupos vulneráveis, como crianças, adolescentes, idosos e dependentes de jogos. As empresas deverão informar se existem medidas que previnam o uso desses aplicativos por essas faixas etárias, assim como garantir que os consumidores sejam devidamente informados sobre os direitos e termos de uso dos aplicativos. A ausência de transparência nesse processo pode resultar em sanções, como multas ou abertura de processos administrativos.
Caso as empresas não forneçam as explicações necessárias ou descumpram as exigências da Senacon, poderão enfrentar penalidades previstas em lei. A iniciativa destaca o compromisso do órgão em proteger os consumidores contra práticas potencialmente prejudiciais, sobretudo em relação ao uso de tecnologias que facilitam o acesso a jogos de azar sem o devido controle e informação ao público.
Jornal CNet