Morador que deixou foguete da 2ª Guerra ao lado de delegacia usava como 'enfeite'; colecionar explosivos é crime, alertam especialistas

Segundo o advogado especialista em Direito Militar, Gustavo Gurgel, possuir armamento bélico explosivo, mesmo como enfeite, é crime. “Arma, espingarda, munição, artefato explosivo, ainda que histórico, é crime previsto no Estatuto do Desarmamento.”

A comercialização, posse e uso de explosivos é proibida. A pena, conforme Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, é de prisão de três a seis anos e multa.

o gerente de projetos do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani, explicou que o foguete encontrado não é um artefato normalmente utilizado pelo crime organizado.

“São raras as apreensões de munições deste tipo no crime. Quando ocorre, muitas vezes se usa apenas a base de lançamento, sem a munição, como forma de gerar persuasão e intimidação", disse.
O advogado ainda explica que mesmo se tratando de um item histórico, juridicamente, não há diferenciação. “Qualquer objeto que tenha eficácia de afetar o bem jurídico tutelado se enquadra nas restrições previstas no Estatuto do Desarmamento, não sendo possível sua regularização”.

Langeani complementa que a munição é um item que pode ser buscado por colecionadores e entusiastas, mesmo que sua posse seja proibida pela concessão de certificado de registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC).

“Independente de qualquer hipótese, a obtenção do artefato explosivo, seja a título de cessão gratuita ou pagamento, desde que o objeto mantenha sua capacidade lesiva, é ilegal e tanto o alientante quanto o adquirente podem responder por crime”, pontua o Gurgel.

Munição está inoperante
Após o telefonema, o setor de investigações identificou que o explosivo deixado ao lado da delegacia em Boituva era lançado por meio de uma bazuca e usado contra tanques de guerra. A polícia acredita que o homem adquiriu o explosivo de forma ilícita.

quipes do Gate foram acionadas e constataram que o foguete não oferecia risco de explosão. A Polícia Civil informou que um boletim de ocorrência foi registrado e que trabalha para identificar a pessoa que deixou o explosivo no local.

Apesar de não oferecer risco de explosão, o porte do foguete pode ser considerado crime, ressalta o advogado Gustavo Gurgel.

“Se descaracterizada a função bélica, ou seja, sem qualquer potencial lesivo, em tese, não configura crime. Lembrando que muitas armas são utilizadas como simulacros em crimes mais graves e portar ou possuir armas nessas condições não afasta a intervenção policial, já que a comprovação da lesividade depende de prova pericial. Então, a pessoa que possui material bélico, ainda que absolutamente ineficaz, não está livre de ter problemas para comprovar a inviabilidade lesiva da arma, munição ou artefato explosivo”.
Munição deveria ser entregue à Polícia Federal
Gurgel salienta que o material bélico deveria ter sido entregue de forma voluntária à Polícia Federal.

“Como a origem do material é algo a ser investigado pela autoridade competente, já que pode constituir infração penal, previsto no art. 16, inc. III do Estatuto do Desarmamento. De todo modo, o procedimento para entrega voluntária está previsto na Portaria Ministério da Justiça n. 797/11, com preenchimento de formulário, expedição de guia de transporte, etc.", finaliza.