O presidente da Câmara Municipal de Itapetininga (SP), vereador Bispo André Bueno (REPUBLICANOS), protocolou o Projeto de Lei Complementar 3/2025, que propõe a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para pastores e outros líderes religiosos.
A proposta prevê que a isenção se aplique a imóveis utilizados como residência de ministros religiosos ou como escritórios de entidades religiosas. Atualmente, templos já são isentos do imposto. A medida beneficiaria líderes como pastores, padres, bispos, rabis, imãs, monges e sacerdotes, de acordo com a tradição de cada religião.
O projeto foi protocolado no último dia 25 e agora será analisado pelas Comissões Permanentes e pela Assessoria Técnica Jurídica da Câmara antes de seguir para votação. Ainda não há previsão para que a matéria seja apreciada pelo plenário.
Base legal e histórico da proposta
A justificativa do projeto se apoia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que ampliou a imunidade tributária de templos religiosos para incluir imóveis usados como residência de seus líderes ou para atividades essenciais da entidade, mesmo que alugados. Segundo o STF, essa interpretação está em conformidade com a Constituição Federal, garantindo que templos e suas atividades não sejam onerados por impostos municipais.
Bispo André Bueno está em seu quarto mandato consecutivo como vereador e assumiu a presidência da Câmara para o biênio 2025/2026. Em 2023, ele apresentou um projeto semelhante, mas a proposta não avançou na Casa.
Em resposta ao g1, o vereador informou que o projeto segue em tramitação legal e aguarda parecer da Assessoria Técnica Jurídica e das Comissões Permanentes.
Jornal CNet