O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, nesta segunda-feira (11), a lei municipal nº 2.972 de Votorantim (SP), que proibia o uso de linguagem neutra nas escolas da cidade. O julgamento, que durou dez dias, teve início após uma ação de inconstitucionalidade movida pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh).
A lei, sancionada em 15 de maio de 2023, determinava que o uso de linguagem neutra, incluindo novas formas de flexão de gênero e número nas palavras da língua portuguesa, fosse proibido nos currículos escolares e em editais de instituições de ensino públicas e privadas, além de bancas examinadoras de concursos públicos. A medida foi considerada inconstitucional por divergir das diretrizes e bases da educação nacional.
Com a decisão do STF, a lei perde sua validade, garantindo o direito de uso da linguagem neutra nas escolas da cidade. A medida reflete um avanço nas discussões sobre inclusão e direitos de pessoas LGBTI+, especialmente no contexto educacional.
Jornal CNet