As inscrições para o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2025 serão realizadas entre os dias 17 e 21 de janeiro, exclusivamente por meio do site acessounico.mec.gov.br/sisu. O processo será em uma única etapa, permitindo aos candidatos escolherem até duas opções de vagas. O resultado da chamada regular será divulgado no Portal Único de Acesso no dia 26 de janeiro.
Podem se inscrever os estudantes que concluíram o ensino médio, participaram do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024 e não zeraram a redação. As vagas serão preenchidas conforme a ordem de classificação das notas no Enem, sem possibilidade de ingresso por semestre. A matrícula deverá ser feita conforme as orientações do edital, e a seleção seguirá critérios de ampla concorrência, com a reserva de vagas para candidatos elegíveis às políticas de inclusão, conforme a Lei de Cotas.
Lei nº 13.103 altera o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Foi publicada no Jornal do Município a Lei nº 13.103, de 20 de dezembro de 2024, que promove alterações na Lei nº 11.598, de 2017, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. A nova norma amplia a possibilidade de adesão das mulheres interessadas, eliminando a exigência de indicação prévia por segmentos específicos. Além disso, a lei aumenta o mandato dos membros do conselho para quatro anos e assegura um processo democrático para a eleição dos representantes da sociedade civil, mantendo a composição paritária do conselho sem gerar aumento de despesas.
Lei sancionada isenta Imposto de Importação para medicamentos pessoais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.071/2024, que isenta o Imposto de Importação para medicamentos de uso pessoal no valor de até US$ 10 mil (aproximadamente R$ 61 mil). A norma também estabelece regras diferenciadas para a importação de autopeças e veículos dentro do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). No entanto, dois trechos foram vetados: a composição do conselho diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico e a transferência da responsabilidade tributária para empresas de comércio eletrônico em casos de não devolução de produtos ao exterior. O Congresso decidirá sobre a manutenção dos vetos.
Mais de 3,5 mil carteiras de identificação para pessoas com TEA em Sorocaba
Desde abril de 2023, o Governo de São Paulo já emitiu mais de 3,5 mil Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CipTEA) na região de Sorocaba. Criada pela Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEDPcD), a iniciativa integra o Plano Estadual Integrado para Pessoas com TEA, promovendo direitos e inclusão. No estado, já foram emitidas mais de 84 mil CipTEAs e 47 mil selos de identificação veicular, que aumentam a acessibilidade no trânsito. A solicitação pode ser feita pelo site ciptea.sp.gov.br, pelo aplicativo Poupatempo SP.GOV.BR ou presencialmente nas unidades do Poupatempo. Mais informações pelo e-mail comunic@sp.gov.br ou pelo telefone (11) 5212-3700.
Sorocaba autoriza firmar convênios para o Fundo Social de Solidariedade
A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou a Lei nº 13.098/2024, publicada no Jornal do Município, que autoriza o município a firmar convênios e receber repasses de emendas para o Fundo Social de Solidariedade. A medida altera a Lei nº 2.588/1987, permitindo maior flexibilidade na captação e aplicação de recursos para programas sociais que atendem à população em situação de vulnerabilidade.
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