O projeto de lei que assegura o direto do aleitamento materno nos estabelecimentos de Sorocaba foi aprovado ontem (6), em primeira discussão, na Câmara Municipal. A iniciativa é da vereadora Fernanda Garcia (Psol) e prevê multa de R$ 767,28 para os estabelecimentos que não cumprirem a norma, além da cassação de alvará.
De acordo com a proposta, todas as instituições localizadas na cidade deverão permitir o aleitamento em suas dependências, mesmo que exista áreas reservadas para tal fim. O texto ainda diz que os estabelecimentos que dispuserem de local destinado exclusivamente à amamentação deverão afixar placa informativa no local dando conhecimento sobre o direito da criança e da mãe ao aleitamento materno em qualquer espaço.
Devido ao fim do tempo regimental da sessão ordinária, alguns projetos não chegaram a ser votados. É o caso da propositura de Hélio Brasileiro (PSDB), que pede mais transparência nos programas de habitação do município; de Vinícius Aith (PRTB), que solicita uma política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo (TEA); e de Cristiano Passos (Republicanos), que tenta acrescentar o inciso VII na lei que dispõe sobre a política municipal de Atendimento à Pessoa com TEA.
Já a iniciativa de Fausto Peres (Podemos) -- que tenta permitir que o Executivo repasse o Incentivo Fiscal Adicional (IFA) aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias -- foi retirado de pauta pelo autor, para análise junto à Prefeitura.
Jornal CNet