O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) identificou que a Prefeitura de Iperó (SP) pagou mais de R$ 1,2 milhão em gratificações a servidores municipais, durante o ano de 2023, com base em uma lei municipal sem critérios claros e objetivos.
Segundo o relatório do TCE, além da falta de transparência nos critérios de concessão dos valores, alguns servidores, inclusive comissionados, receberam gratificações que ultrapassaram o teto legal, que é o salário do prefeito.
As gratificações estavam previstas em uma lei municipal que autoriza pagamentos de 5% a 50% sobre os vencimentos, conforme a complexidade do encargo. No entanto, o conselheiro Renato Martins Costa, relator do processo, apontou que não há critérios objetivos para justificar os valores pagos.
“Renovo a determinação para que a prefeitura reveja a concessão do benefício nos moldes atuais, promovendo as alterações necessárias na legislação municipal, em observância às disposições constitucionais”, destacou o relator.
O TCE aprovou as contas da prefeitura, mas estabeleceu medidas obrigatórias, incluindo o fim imediato dos pagamentos de gratificações a servidores comissionados e a revisão completa da legislação vigente. O caso também foi encaminhado a órgãos de fiscalização e controle para providências adicionais.
Jornal CNet