A Prefeitura de Cerquilho (SP) deu início, nesta semana, à distribuição da Carteirinha de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), em conformidade com a Lei Federal n° 13.977, de maio de 2020. Essa ação visa assegurar atenção integral e prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social para pessoas com autismo.
O responsável legal da pessoa com autismo pode solicitar a CIPTEA na Secretaria de Saúde do município, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. A carteirinha será entregue apenas ao responsável legal e estará disponível após a apresentação dos documentos exigidos (ver lista abaixo).
A Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social está localizada na Rua da Fazendinha, 333, no Centro de Cerquilho.
Documentos necessários para a solicitação da CIPTEA incluem:
- Cópia do RG e CPF da pessoa com autismo;
- Cópia do RG e CPF do responsável legal;
- Cópia do comprovante de endereço atual, datado até 3 meses atrás;
- Fotografia 3x4 recente da pessoa com autismo;
- Laudo Médico contendo informações do paciente, CID (Classificação Internacional de Doenças), assinatura, carimbo e CRM (Conselho Regional de Medicina) do médico;
- Cópia do Exame de Tipagem Sanguínea da pessoa com autismo.
Essa iniciativa da Prefeitura de Cerquilho visa facilitar o acesso aos serviços e cuidados necessários para as pessoas com autismo, contribuindo para uma inclusão mais eficaz e um tratamento adequado.
Jornal CNet