A Câmara Municipal de Tatuí (SP) aprovou, na segunda-feira (2), o Projeto de Lei que cria a Loteria Municipal. A proposta, de autoria do prefeito Professor Miguel (PSD), recebeu 10 votos favoráveis.
De acordo com o texto, o município será responsável pela regulamentação, fiscalização e controle da loteria, que poderá ser operada diretamente pela administração pública ou por meio de concessão a empresas especializadas.
A concessão será feita por licitação, na modalidade de concorrência, com prazo de 20 anos, podendo ser renovada conforme o interesse público.
Os valores arrecadados com os jogos e apostas serão destinados prioritariamente à saúde pública, educação, cultura, esportes e assistência social. Sobre a receita bruta da operação, também incidirá o Imposto Sobre Serviços (ISS) com alíquota de 5%, conforme a legislação municipal.
A fiscalização ficará a cargo da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, além do Órgão de Controle Interno da Prefeitura, que deverá realizar auditorias periódicas para garantir a transparência e a legalidade dos processos.
A regulamentação da lei deverá ocorrer em até 60 dias após sua publicação. Até o momento, o prefeito ainda não sancionou o projeto.
Jornal CNet