Câmara de Angatuba aprova por unanimidade projeto que enquadra profissionais de creche no Magistério

A Câmara Municipal de Angatuba aprovou, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (8), em primeira deliberação, o Projeto de Lei Complementar nº 3/2026, que altera a legislação municipal para adequar o quadro de profissionais da Educação Infantil às mudanças promovidas pela legislação federal.

A proposta foi incluída em regime de urgência especial, por meio do Requerimento de Urgência Especial nº 25/2026.

Segundo a justificativa apresentada à Câmara, o projeto tem como principal objetivo incluir o emprego público de Professor de Desenvolvimento Infantil – Creche no Quadro do Magistério Municipal, além de estabelecer critérios para reconhecer e enquadrar os atuais ocupantes dos empregos de Monitor de Desenvolvimento Infantil e Pajém.

A medida busca adequar a estrutura funcional do município à Lei Federal nº 15.326/2026, que, conforme consta no documento apresentado aos vereadores, reconhece expressamente os professores da Educação Infantil como profissionais do Magistério.

O que muda

Com a proposta, o município pretende reorganizar o quadro de pessoal da área de Educação Infantil, estabelecendo critérios objetivos para o enquadramento dos atuais profissionais de creche.

O texto também prevê a extinção de vagas desocupadas e disciplina a situação dos empregados que eventualmente não preencham de imediato os requisitos legais para o enquadramento.

De acordo com a justificativa, a medida pretende garantir segurança jurídica, continuidade dos serviços públicos e preservação dos direitos adquiridos dos profissionais.

Outro ponto destacado é que os efeitos remuneratórios da nova estrutura estão previstos para 10 de janeiro de 2027, permitindo ao município realizar previamente os ajustes administrativos, orçamentários e financeiros necessários.

Projeto ainda terá tramitação

Apesar da aprovação por unanimidade na primeira deliberação, o projeto ainda precisa cumprir as demais etapas previstas no processo legislativo antes de sua conclusão.

A aprovação ocorre em um momento em que o município busca adequar sua legislação à nova regulamentação federal relacionada aos profissionais da Educação Infantil.

O Jornal CNet acompanha a tramitação do projeto na Câmara Municipal de Angatuba e divulgará novas informações sobre a proposta e seus impactos para os profissionais da rede municipal de ensino.